Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente abertura de crédito especial, no valor de R$ 30.000,00, será custeada com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

O objetivo do crédito é viabilizar o pagamento de multas de trânsito classificadas como indenizatórias e indevidas ao erário, cuja responsabilidade individual ainda está em processo de apuração. Essas despesas não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025, tendo sido identificadas no decorrer do exercício.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de maio de 2025.