Ementa: Autoriza receber em doação imóvel da Cooperativa Agrícola Alfredochavense LTDA.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º destina-se a fins institucionais.

Salientamos que essa doação ocorre em virtude de pedido de desmembramento do imóvel

solicitado pelos proprietários, transformando uma gleba em lotes. Segundo oque prescreve o § 2º do

Art. 3º da Lei Municipal nº 3.654, de 24 de novembro de 1998, que diz: "Sempre que a gleba a ser

desmembrada for superior a 10.000 m², o proprietário destinará 10% do imóvel para fins institucionais".

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de maio de 2025.