Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.308/2025 que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A alteração se justifica pelo fato de a referida lei ter sido elaborada com base em um valor de

remuneração desatualizado, resultando na contratação, por meio de processo seletivo, de motoristas

para a Secretaria de Educação com vencimentos inferiores ao piso municipal previsto para o cargo.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de maio de 2025.