Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Concessão de Uso com a Sociedade Esportiva e Cultural Nossa Senhora da Paz.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo firmar Termo de Concessão de Uso de imóveis do Município, constituído de uma área de terra com 2.510,45 m², fazendo parte do lote rural nº 14 da Linha Gonçalves Dias, Registro nº 1.611 no Registro de Imóveis desta Comarca, bem como o prédio onde funcionava a Escola Estadual de Ensino Fundamental Francisco de Assis, Comunidade de Nossa Senhora da Paz, para a SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DA PAZ, que servirá de sede social da entidade e para uso comunitário dos

moradores nas atividades de cursos, reuniões, catequese, lazer e esportes.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de novembro de 2017.