Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 8.230 de 28 de maio de 2024.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 8.230/2024, instituiu verba de representação aos servidores estáveis ocupantes do cargo de contador no valor de 1,8 sobre o Salário de Referência Municipal.

Muito embora seja meritória a valorização dos servidores ocupantes do cargo de

contador, a maneira como foi operacionalizado este acréscimo pelo Prefeito anterior feriu os preceitos legais, tendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, determinado a revogação da lei pelo fato de que as funções exercidas pelos contadores não possuem caráter de representação do Município, mas sim apenas exercem atribuições próprias do cargo.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de janeiro de 2025.