#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0023
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 098/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIÇOS COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI."

Ementa: Autoriza o Município a contratar serviços com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Veranópolis, a contratar, através de respectivo processo licitatório, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI para ministrar cursos de Instalações Elétricas e Rotinas Administrativas para jovens de 15 a 18 anos, prioritariamente alunos que estão terminando o Ensino Médio. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de agosto de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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