Ementa: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Ante Projeto de Lei busca fomentar ideias ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe legislação a Câmara Municipal de Vereadores para fins de criar o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção aos Animais.

A criação do Conselho dos Direitos dos Animais busca a conscientização da posse responsável de animais.

Por meio desta iniciativa, estamos buscando a conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos e uma maior participação da comunidade para que tenhamos um controle efetivo sobre esta área.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de novembro de 2024.