#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0022
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 093/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL."

Ementa: Autoriza alterar o Plurianual, LDO e Abrir Crédito Especial.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para alteração do PLANO PLURIANUAL 2014/2017, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017, bem como da abertura de Crédito Especial, em virtude de tais despesas não estarem previstas nas respectivas metas e não haver rubricas específicas na Lei Orçamentária. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de agosto de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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