Ementa: Altera Lei que dispõe sobre a Remissão, a Compensação e a Revisão de Créditos Tributários e Não-Tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o atual REFIS, considerando a baixa adesão ao programa por parte dos grandes devedores do município. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de agosto de 2017.