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"Altera a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências" A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 09/09/2024 às 09:29:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7cddff95d53b9ea9169a2fdc42a3926e.
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