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"Autoriza abertura de Crédito Especial." A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 02 de Setembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 03/09/2024 às 10:39:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2b14d4cba01411d2537840127a7b4060.
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