Ementa: Regulamenta o disposto no Art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105, de 16 de Março de 2015, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o § 19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo

Civil que dá o direito aos procuradores municipais de perceberem as verbas honorárias.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de agosto de 2017.