Ementa: Autoriza receber em doação imóvel para regularização de leito de via pública.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo receber em doação o imóvel descrito no artigo 1º destinado a regularização do leito de uma via pública, conhecida como Travessa Denti, no Bairro São Peregrino, nesta cidade.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2017.