Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas mensal por entidades beneficiárias de recursos públicos municipais e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O veto se dá com amparo no § 1º do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado inconstitucional, conforme motivos e justificativas constantes no Parecer Jurídico nº 246, de 22/07/2024.

Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de julho de 2024.