Ementa: Prevê a prioridade de atendimento psicossocial aos pais e mães de filhos com deficiência intelectual ou múltipla.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto de lei é garantir prioridade de atendimento psicossocial aos pais e mães que se dedicam aos filhos com deficiência intelectual ou múltipla, garantindo, assim, tratamento prioritário e qualidade de vida para estas famílias.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de março de 2024.