EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 522 de 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Projeto de Lei Executivo nº 522 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Ementa: Modifica o PL nº 522 de 13 de Novembro de 2023 para Fins de Implementar Emenda Impositiva ao Orçamento Municipal

Em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal, a vereadora que subscreve esta peça, apresentam a seguinte

EMENDA MODIFICATIVA

ao Projeto de Lei nº 522 de 13 de Novembro de 2023 que estima a receita e fixa despesas do Município de Veranópolis para o exercício financeiro de 2024.

Art 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 522/2023, para acrescentar as seguintes emendas impositivas ao quadro orçamentário:

Órgão: 7 - SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

Unidade: 7 - DPTO. DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

27.812.0420.0026 APOIO FINANC. A ATLETAS E A ENTID. ESPORT., DE LAZER E DE APOIO À JUVENTUDE

3.3.5.0.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

(ASSOCIAÇÃO ATLETICA VERANÓPOLIS (CNPJ 06029100000127 AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES))

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0340.0037 APOIO FINANCEIRO À ENTIDADES CULTURAIS

4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – (CTG RINCÃO DA ROÇA REUNA (CNPJ 90897877000110) – PRESERVAÇÃO HISTÓRICA DA ENTIDADE ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE GALERIA DE FOTOS)

Órgão :  10    SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:  2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.122.0501.0030 AUXÍLIO A ENTIDADES DEDIC PROMOÇÃO E PREVENÇÃO SAÚDE

3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – (LIGA FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CANCER DE VERANÓPOLIS (CNPJ 04608633000138) – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E CAMPANHAS PREVENTIVAS)

Órgão: 12 - SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade: 2 - FUNDO MUNIC. DA ASSIST. SOCIAL 

08.242.0600.0042 APOIO A ENTIDADES DEDIC A ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.4.5.0.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – (ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO CAMILO DE VERANÓPOLIS (CNPJ 91568436000137) – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA AUXILIO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA TAL COMO, CADEIRA DE RODAS, BOTAS ORTOPÉDICAS, MULETAS ETC...)

Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura da emenda proposta, aqueles provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 - Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.9.9.99.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)

Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

                      Veranópolis, 06 de dezembro de 2023.

                                             MARIA DE L. S. GREGOL

                                                           Vereadora

JUSTIFICATIVA

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem observar o limite constitucional de 1,2% da receita corrente liquida realizada no ano anterior, sendo que a metade deste percentual deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Desta maneira, a vereadora Maria de Lourdes Scopel Gregol propõe as emendas ao orçamento acima relacionadas visando atender as necessidades dos cidadãos veranenses e sempre visando a coletividade e o interesse público.

As emendas buscam auxiliar a Associação Atlética Veranópolis na aquisição de material esportivo e participação nas competições, manter viva a história do CTG Rincão da Roça Reúna com a criação de galeria fotográfica, adquirir medicamentos e exames para a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Veranópolis, bem como auxiliar a Associação de Portadores de Deficiência São Camilo na aquisição de materiais para melhorar a vida de quem tanto necessita.

Estas ações visam dar melhor qualidade de vida aos cidadãos veranenses, assim, espera-se a aprovação da presente proposta de emenda.

                       Veranópolis, 07 de dezembro de 2023.

                                              MARIA DE L. S. GREGOL

                                                           Vereadora