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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024." Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, prevendo metas e diretrizes para o desenvolvimento de projetos e programas, bem como a manutenção das responsabilidades públicas. Frente a isso, o Projeto apresenta condições legais para a aprovação.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 09 de outubro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 11/10/2023 às 14:38:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c91238f9b3901ba78371b02982b8d3d4.
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