#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0009
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 028/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar na Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, o quadro de funções gratificadas, com quatro (04) cargos de coordenador para: Coordenador de Educação Infantil; Coordenador dos anos iniciais do Ensino Fundamental; Coordenador dos anos finais do Ensino Fundamental; Orientador de Educação Especial/inclusão. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de março de 2017.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

Documento publicado digitalmente por KID SANGALI em 06/10/2017 às 14:19:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c332615781432f088b9d135c5acd9a1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 2163.