Ementa: Disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” para entulhos nas vias públicas, e dá Outras Providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva normatizar e regularizar o uso de containers ou caçambas estacionárias em nosso Município, em razão das correntes denúncias de munícipes acerca da má disposição das mesmas sobre a via e a manutenção por longo período, acarretando prejuízos a fluição normal do trânsito. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2017.