Ementa: Convênio que entre si celebram o Município de Veranópolis e os Municípios de Cotiporã, Fagundes Varela e Vila Flores, para repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS) e outros serviços.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

Proporcionar ao Hospital São Pelegrino Lazziozi, interveniente, condições de ofertar serviços de saúde aos Municípios Convenentes, nas áreas especificadas no contrato com o Município conveniado, atendimento médico-hospitalar e ambulatorial 24 horas, serviços de urgência/emergência e eletivos e exames complementares á população do município, em atendimento ao disposto na Lei 8.080/90 e regulamentação pelo Decreto nº 7.508/2011, além da realização de outros serviços, conforme especificado abaixo. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de março de 2017.