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| 108/2023 | 13/07/2023 | 0018 | ||
| Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | ||||
| "Divulgar, para as pessoas com deficiência, o direito de solicitar a carteira de identidade com o símbolo da respectiva deficiência." | ||||
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SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte. Indicação:
Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de divulgar, para as pessoas com deficiência, o direito de solicitar a carteira de identidade com o símbolo da respectiva deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente divulgação irá auxiliar a todas as pessoas com deficiência a exercerem seus diretos, proporcionando ainda mais inclusão deste público. Em vários casos as deficiências são intelectuais, portanto não são visíveis, e a identificação da deficiência no documento facilitaria em momentos que há necessidade de exercer um direto.
RODRIGO COSTA Vereador |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 14/07/2023 às 15:04:19.
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