#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0016
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 015/2023
PROPONENTE : Ver. Vanderlei Zanotto

"Determina que o Municipio receba valores de locação dos ginásios e campos de futebol através de depósito e ou pix na conta bancária do fundo municipal do esporte."

Ementa: Determina que o Município receba valores de locação dos ginásios e campos de futebol através de depósito e ou pix na conta bancária do fundo municipal do esporte.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei objetiva que os valores a serem recebidos pelo Município a titulo de locação dos ginásios e campos de futebol de propriedade da nossa cidade sejam pagos através de pix e ou depósito em conta corrente do Fundo Municipal do Esporte.

 

Efetuando o pagamento em conta trará maior transparência do dinheiro público, bem como auxiliará o Município em projetos relativos ao esporte.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 28 de junho de 2023.

 

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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