#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0016
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 455/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis."

Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta de alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, para criar mais um (1) cargo na categoria funcional de auxiliar administrativo, passando de 50 para 51 cargos,

A criação de mais um cargo de auxiliar administrativo justifica-se em função da

necessidade de adequar/dimensionar a demanda de serviço do Setor de Recursos Humanos, uma vez que, o município possui 875 servidores ativos e 327 servidores inativos e ou pensionistas que buscam atendimento junto ao setor, que atualmente conta com somente quatro servidores.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 28 de junho de 2023.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (MDB)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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