Ementa: Altera lei que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

Visando normatizar a prerrogativa de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, editou-se a Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que embasa o presente Projeto de Lei. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de maio de 2017.