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"Autoriza abertura de crédito especial." A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 08 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 09/05/2023 às 09:44:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4ff4bebb7bbc6b90bc260a3bb84aa92.
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