Ementa: Dispõe sobre a implantação do Loteamento Popular Izaías Giaretta e dá Outras Providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

Com o apoio do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, tem sido elaborado nos municípios brasileiros, planos locais de habitação de interesse social, indicando estratégias e dando subsídios necessários ao fortalecimento de políticas sociais de habitação, com vistas a reduzir o déficit habitacional do País. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de março de 2017.