|
|
||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco." Ementa do Projeto de Lei Legislativo: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
JUSTIFICATIVA AO VETO
O veto se dá com amparo no § 1º, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, por ser considerado Inconstitucional.
Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 26 de abril de 2023.
|
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 08/05/2023 às 10:02:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7a4806112b3d94d623f042ce59e631e4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 20220. |
