Ementa: Autoriza o Executivo a usufruir de automóvel através de termo de Cessão de uso e dá outras providências.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora encaminhado tem por objeto a autorização desta Egrégia Casa Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa usufruir o automóvel que atualmente está sob responsabilidade da Câmara Municipal. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de fevereiro de 2017.