#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 406/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de

Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

Este Projeto Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para criar as gratificações "Equipe de apoio de licitações" e "Agente de contratação de licitações/Pregoeiro", no art. 28 da referida Lei, atendendo a nova de licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 27 de março de 2023.

   

   

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Relator

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