Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Entidades que descreve.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse recursos financeiros oriundos da CERAN - COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS, através da Lei de Incentivo Fiscal FIA (Fundo para Infância e Adolescência), repassados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para entidades que firmaram Termo de Concessão de Patrocínio, firmado entre a CERAN, COMDICA. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 08 de fevereiro de 2017.