Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Uso.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, a firmar Termo de Cessão de uso com a ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES SOLIDÁRIOS FONTE DA ESPERANÇA, para fins de Cessão de Uso de um veículo VW/SAVEIRO GL 1.8, ano de fabricação/modelo 1994/1994, cor AZUL, placas ICH3265, número de Patrimônio Nº 6545, destinado, exclusivamente para ser utilizado no recolhimento de material reciclável nas empresas e residências para a triagem no galpão utilizado como centro de triagem, no Bairro Valverde, nesta cidade.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de maio de 2017.