Este Projeto tem por finalidade criar na Categoria Funcional de PROFISSIONAL DE APOIO/ASSISTENTE EDUCACIONAL - mais 10 cargos, passando de 26 para 36 cargos, sendo que o inciso LXVII do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, corrigindo também a escrita da palavra EDCACIONAL para EDUCACIONAL.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de dezembro de 2022.