#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0034
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 358/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza abertura de crédito especial."

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial, para fins de adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público. Verificou-se a necessidade de inclusão da categoria 3.3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA visando otimizar as ações do Programa Antidroga e da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 29 de novembro de 2022.

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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