#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0032
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 354/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências."

O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei Municipal Nº 5.998/2011, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, com a pretensão de atualizar situações específicas das categorias funcionais de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

A adequação das referidas categorias funcionais, visa atender a normativa prevista na Lei Federal n° 11.350, de outubro de 2006 e alterações dadas pela Lei n° 13.595 de 2018 e em seus artigos 6º e 7º, exige como requisito para o exercício da atividade: "Haver concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas".

 

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

           

É o parecer.

            Veranópolis, 09 de novembro de 2022.

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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