#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0031
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 345/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza abertura de crédito especial."

O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito para adequação ao Plano de Contas aplicado ao Setor Público para execução do recurso proveniente do Governo Estadual para o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, no qual se destina a apoiar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, na promoção do desenvolvimento integral das crianças, desde a gestação até os quatro anos de idade.

 

 

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 27 de outubro de 2022.

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Maria de Lourdes Gregol (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

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