Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de desenvolvimento Integrado – CDMI e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade de apresentar ao Poder legislativo a sugestão de nova redação à Lei nº 5.074 de 20/06/2007, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado – CMDI, que para acompanhar as reformas administrativas executadas neste ano e para tornar o Conselho mais ágil e eficiente, estamos propondo a redução de representantes de vinte e oito para vinte, além de outras alterações de caráter funcional do Conselho.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2017.