Ementa: Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista orientações do CETRAN em vistoria realizada no ano de 2015, surge a necessidade de alterações na legislação vigente, possibilitando regularizações junto ao referido órgão, a fim de que não sejam causados prejuízos à municipalidade. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2017.