O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, prevendo metas e diretrizes para o desenvolvimento de projetos e programas, bem como a manutenção das responsabilidades públicas. Frente a isso, o Projeto apresenta condições legais para a aprovação.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

Veranópolis, 15 de setembro de 2022.