Ementa: Estabelece a estrutura Administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

JUSTIFICATIVA

Com o envio deste Projeto de Lei que estabelece a nova estrutura administrativa, o Poder Executivo busca acompanhar a reforma na gestão pública, iniciada no nosso país no ano de 1995 com o envio ao Congresso Nacional o Projeto de emenda à administração pública que resultou na Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998 e a partir deste marco os estados e municípios passaram a fazer suas próprias reformas, pois se historicamente foi uma reforma relevante do Estado moderno, os municípios, também sentiram a necessidade de adequações. Frente a isso, o projeto de lei apresenta condições legais para aprovação.

            Veranópolis, 25 de janeiro de 2017.