O presente Projeto de Lei visa autorizar a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, dos profissionais abaixo especificados para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, para o ano letivo de 2022.

São as seguintes as vagas criadas, com as respectivas denominações, carga horária semanal e remuneração mensal:

I - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Vagas: 01

Carga horária semanal: 44 horas

Remuneração mensal: R$ 1.763,17

Escola: EMEI Anita Dall’Agnol Amantino

Motivo: Vaga oriunda da exoneração de servidora efetiva, conforme Portaria nº 1.282, de 15 de agosto de 2022.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.