A presente Emenda Global Substitutiva objetiva refinar a redação original do Projeto de Regularização Fundiária, tornando o Projeto mais técnico, garantindo o atendimento aos anseios tanto dos cidadãos que não conseguem regularizar suas moradias, quanto do Município que necessita de impor regras para uma cidade ordeira e segura para seus munícipes.

Tal emenda teve sua redação final definida após a oitiva da população em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Vereadores, em 02/08/2022 às 18 horas, portanto, destacamos o papel fundamental que o povo de Veranópolis teve neste Projeto.

Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

É o parecer.

            Veranópolis, 30 de agosto de 2022.