Ementa: Altera Lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade de apresentar ao Poder legislativo a sugestão de alteração na Lei nº 3.695 de 16/03/1999, que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, que para acompanhar as reformas administrativas executadas neste ano e para tornar o Conselho mais ágil e eficiente, estamos propondo a inclusão dos membros que o compõem e que representem a população, usuários do meio ambiente e Órgãos Públicos  além de outras alterações de caráter funcional do Conselho. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2017.