Senhora Presidente:

Servimo-nos da presente MENSAGEM MODIFICATIVA para solicitar que a JUSTIFICATIVA DO Projeto de Lei nº 293, de 12 de julho de 2022, que tramita nessa Casa, seja apreciada com a seguinte redação: "JUSTIFICATIVA I - AO PL Nº 293/2022. O presente projeto de Lei visa propor a redução temporária da alíquota do imposto de transmissão de bens inter vivos (ITBI) pelo período de 90 dias a contar do dia da publicação desta lei, com a finalidade de facilitar a regularização dos contratos de gaveta, ajudando o cidadão que é proprietário de um imóvel mas não realizou a escritura, a registrá-lo perante o Cartório de Registro de Imóveis do município."

Sem mais, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.

WALDEMAR DE CARLI, Prefeito.