Ementa: Dispõe sobre a autorização para a condução de veículos oficiais do Município e dá outras providências

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presene Projeto de Lei tem por finalidade adequar a legislação vigente, que Dispõe sobre a condução de veículos oficiais, visando otimizar o serviço Público e a redução de custos, levando em consideração que a utilização será somente na falta de motorista oficial e no território do Município de Veranópolis. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de junho de 2017.