Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de educação Fiscal – PMEF e o Grupo de Educação Fiscal Municipal – GEFIM, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva dispor sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, que é resultado da parceria entre as Secretarias Municipais de Educação, Esporte Lazer e Juventude e Secretaria de Finanças que promovem cursos de formação para professores, capacitando-os a trabalhar os assuntos em sala de aula e estando em conformidade com as diretrizes do Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS e do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, no âmbito do Município de Veranópolis - RS. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 21 de junho de 2017.