O Projeto de Lei objetiva solicitar autorização para firmar Termo de Cooperação nos termos da minuta anexa, com o Município de Farroupilha, para mútua colaboração entre os partícipes, prevendo autorização, em caráter temporário e excepcional, de incentivo financeiro municipal para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de alta complexidade, na especialidade de traumatologia e ortopedia, aos Usuários do Sistema Público de Saúde no âmbito do município de Veranópolis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 31 de maio de 2022.