#CAMARA#

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas

ATA : Nº 0002
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 009/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, A COMPENSAÇÃO E A REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA."

Ementa: Dispõe sobre a Remissão, a Compensação e a Revisão de Créditos Tributários e Não-Tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas  e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer critérios para a remissão, a compensação, a revisão e expurgo dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa até 31/12/2016, inclusive aqueles que se encontram em cobrança judicial. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 17 de janeiro de 2017.

   

   

Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa (PSD)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Relator

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