Ementa: Altera Lei que estabelece a política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva alterar vários dispositivos da Lei Municipal nº 6.323, de 21 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.