#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0011
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 008/2022
PROPONENTE : Ver. Cristiano Valduga Dal Pai e Ver. João Guilherme Mazetto

"Acrescenta o Inciso V no Artigo 360 da Lei nº 7.100/2017 que disciplina o Sistema Tributário do Município, dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências."

Ementa: Acrescenta o inciso v no artigo 360 da lei nº 7.100/2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei objetiva inserir o inciso V no artigo 360 do Código Tributário Municipal, cuja atualização é relativamente recente, no que diz respeito a possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –ISSQN aos contribuintes tributados por trabalho pessoal (profissionais liberais e técnicos).

 

          A legislação original não prevê a possibilidade do parcelamento desta modalidade de tributação, no entanto, dada a atual situação econômica enfrentada pelo País e os impactos econômicos negativos causados pela pandemia a concessão de tal benesse torna-se um facilitador para o contribuinte que deseja estar em dia com o fisco municipal.

 

          Além disso, é importante ressaltar que não ocorre nenhum prejuízo ao erário público, pelo contrário, tal medida irá ocasionar um incremento nas receitas, pois facilitará o adimplemento em dia por parte desta categoria de contribuintes.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 25 de abril de 2022.

   

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Presidente

Ver.ª Mariovane Mossi (MDB)
Vice-presidente

Ver. Cristiano Valduga Dal Pai (PDT)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 27/04/2022 às 09:28:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cc91e6d940db69fb8cd644d7e6844f3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16263.