Ementa: Altera Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes – CMTT.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva adequar a Lei às novas disposições da Estrutura Administrativa do Município, no que se refere a nomenclatura das Secretarias, bem como alterar a composição do CMTT, mantendo a paridade entre os representantes do Governo e da Sociedade. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de julho de 2017.